Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

Datos de la institución Fecha relevamiento:   04 / 2015   

Nombre Completo:

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

Dependencia Institucional:

Brasil -> Poder Executivo -> Presidencia da República -> Ministério dos Direitos Humanos

Temas

Personas mayores

Tipo de institución

Mecanismo de articulación nacional intra poder con participación social

Ámbito de acción

Nacional

Alcance del abordaje

Abordaje específico de uno o varios derechos

Tamaño de la institución

Entre 15 y 50 empleados

Es Mecanismo de articulación


Estructura e historicidad


Estructura Institucional

O CNDI integra a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e é composto por 28 conselheiros titulares e 28 suplentes. O colegiado é formado por 14 representantes de instituições da sociedade civil organizada e 14 representantes do poder executivo federal.

Os representantes da sociedade civil e do Poder Executivo são indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo secretário de Direitos Humanos da Presidência da República. A duração do mandato dos conselheiros do CNDI é de dois anos, sendo permitida a recondução por igual período.

De acordo com seu regimento interno (BRASIL, 2008), o CNDI é composto por plenário, secretaria, comissões permanentes e grupos temáticos. O plenário é o fórum de deliberação conclusiva do conselho e se reúne ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente por convocação do presidente do conselho ou por requerimento da maioria de seus membros.

As deliberações do CNDI são aprovadas mediante resoluções e cabe à presidência do conselho homologar as resoluções do plenário. No que se refere às comissões permanentes e grupos temáticos, estes têm como finalidade subsidiar as tomadas de decisão do CNDI no exercício de suas competências. As comissões são de natureza técnica e os grupos temáticos têm caráter transitório. O regimento interno define quatro comissões permanentes, são elas:

• Comissão de Políticas Públicas, Orçamento e Financiamento;

• Comissão de Normas;

• Comissão de Articulação com os Conselhos; e

• Comissão de Comunicação Social.

Fonte: O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso na Visão de seus Conselheiros. IPEA, Brasilia, 2012.


Responsables

Sandra Maria Ferreira de Souza, presidente do CDNI

Fuente: Jornal Terceira Idade

A presidência do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso para a gestão 2014-2015 é exercida pela Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), representada pela Promotora de Justiça Sandra Maria Ferreira de Souza.

Sandra é atualmente titular da Promotoria do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Vitória (Espirito Santo).

A vice-presidência do CNDI para o mesmo biênio é atualmente exercida pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Sr. Paulo Roberto Martins Maldos (desde fevereiro de 2015, em substituição à Secretária anterior, Sra. Patrícia Barcelos).


Historicidad Institucional

Antes da Constituição de 1988, poucas foram as iniciativas legais que versassem sobre o amparo aos idosos e a garantia de seus direitos, uma vez que até então esta problemática ainda era pouco visível em uma sociedade percebida como jovem.

Em 1994, um desenvolvimento importante no sentido da inclusão social do idoso foi a elaboração da Política Nacional do Idoso (PNI, Lei nº 8.842/1994). A PNI cria um sistema legislativo de proteção às pessoas idosas – assim considerados os indivíduos acima de 60 anos –, estabelecendo direitos sociais, garantia de autonomia, integração e participação dos idosos na sociedade, como instrumento próprio de cidadania.

A PNI foi e regulamentada pelo Decreto nº 1.948/1996 que tornou responsabilidade do Ministério da Previdência e Assistência Social a coordenação das ações relativas à PNI.

Seis anos depois, em 2002, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) foi instituído na estrutura básica do Ministério da Justiça, por meio do Decreto nº 4.227. O conselho foi inicialmente instituído com caráter consultivo, permanente e sem paridade.

A partir de 2004, o Conselho passou a integrar a estrutura regimental da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, atual Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Este decreto também ampliou a composição do conselho que passou a ter 28 membros divididos igualmente entre representantes das instituições governamentais e as instituições da sociedade civil organizada.

Fonte: O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso na Visão de seus Conselheiros. IPEA, Brasilia, 2012.


Funciones y Agenda

Funciones

As atribuições do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso foram definidas pelo Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre sua composição, estruturação, competências e funcionamento. Conforme o Decreto, o CNDI tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

Líneas de acción

• Capacitación
• Prevención
• Investigación aplicada /académica
• Monitoreo y control
• Comunicación y difusión
• Fiscalización de aplicación de normas o políticas públicas
• Construcción de redes
• Fortalecimiento institucional

Principales logros y resultados

O CNDI contabilizou avanços importantes na política de promoção dos direitos das pessoas idosas no país. Entre eles, destaca-se a criação do Estatuto do Idoso, instrumento que assegura direitos especiais e institui programas de promoção da qualidade de vida desta parcela da população.

O conselho teve ainda um papel fundamental na articulação do Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo, em 2013 . Coordenado pela SDH/PR , o Compromisso será implementado a partir de ações de 17 ministérios, além de Estados, Distrito Federal e Municípios para a valorização, promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas.

Fonte: Site da SDH/PR (www.sdh.gov.br)


Temas de agenda y líneas de acción

Ao CNDI compete:

1- elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política nacional do idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução;

2 - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao idoso;

3 - dar apoio aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos do Idoso, aos órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso;

4 - avaliar a política desenvolvida nas esferas estadual, distrital e municipal e a atuação dos conselhos do idoso instituídos nessas áreas de governo;

5 - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso;

6 - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos;

7 - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos do idoso; e

8 - elaborar o regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente e Vice-Presidente.

Ao CNDI compete, ainda:

1 - acompanhar e avaliar a expedição de orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.741, de 2003, e dos demais atos normativos relacionados ao atendimento do idoso;

2 - promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso;

3 - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento ao idoso;

4 - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; e

5 - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais, territoriais e municipais, visando fortalecer o atendimento dos direitos do idoso.


Articulación institucional y cooperación técnica

O CNDI constitui um mecanismo de aritulação em si, conformado por membros de diversos órgãos do Poder Executivo e da sociedade civil organizada.

A principal articulação externa do CNDI se dá com a Coordenação-Geral dos Direitos do Idoso, área pertencente à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O CNDI também tem um papel fundamental na articulação no âmbito federal, já que uma de suas principais funções consiste no apoio aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos do Idoso, aos órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso.



Políticas públicas  

Comunicación y participación

Comunicación con la ciudadanía y participación

O CNDI como tal é um espaço público que tem por finalidade permitir a participação da sociedade na definição de prioridades para a agenda política, bem como na formulação, no acompanhamento e no controle das políticas públicas destinadas aos idosos.

O principal mecanismo com que conta o CNDI para permitir a participação social nas políticas nacionais para o idoso são as Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa, que têm o objetivo geral de debater temas relevantes no tocante ao envelhecimento, assim como os avanços e desafios da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso. Até hoje já foram realizadas três conferências nacionais (2005, 2008 e 2011) e a quarta está convocada para outubro de 2015 com o tema "Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa - Por um Brasil de todas as idades".

Com relação à comunicação com a população sobre as suas atividades, o CNDI conta com um espaço de divulgação próprio dentro do site da SDH/PR: http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-do-Idoso-CNDI


Producción de información

Entre as responsabilidades do conselho está a promoção de parcerias com organizações governamentais e não governamentais para elaborar um sistema de indicadores e assim monitorar as atividades de atendimento ao idoso. O CNDI também se compromete a promover estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados dos programas e projetos destinados à população idosa desenvolvidos pela SDH/PR.


Documentos y recursos adicionales  
Documentos y recursos producidos por las instituciones o mecanismos de articulación de interés o relevancia en derechos humanos

Ver listado


Fuentes relevamiento: Site da SDH/PR: http://www.sdh.gov.br/

O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso na Visão de seus Conselheiros. IPEA, Brasilia, 2012.

Revista dos Direitos da Pessoa Idosa: o compromisso de todos por um envelhecimento mais digno no Brasil. Presidência da República; Secretaria de Direitos Humanos. Brasilia/DF, 2011. Edição Especial.

Legislação e regulamentação aplicável.