Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Datos de la institución Fecha relevamiento:   04 / 2014   

Página web

www.seppir.gov.br

Fecha de creación:

2003

Nombre Completo:

Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Dependencia Institucional:

Brasil -> Poder Executivo -> Presidencia da República -> Ministério dos Direitos Humanos

Temas

Afrodescendientes; Igualdad y no discriminación

Tipo de institución

Área interna, dependencia o programa específico

Ámbito de acción

Nacional

Alcance del abordaje

Abordaje específico de uno o varios derechos

Tamaño de la institución

Entre 50 y 100 empleados


Estructura e historicidad

Organograma da SEPPIR


Estructura Institucional

A SEPPIR é composta pelo Gabinete da Ministra, Secretaria-Executiva, duas Secretarias finalísticas e uma secretaria responsável pelas atividades de apoio. À Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas (SPAA) cabe estabelecer diretrizes e monitorar a aplicação das políticas nas áreas de educação, juventude, trabalho, gênero, enfim, todas as questões que se revestem do caráter de políticas de ação afirmativa. Além disso, a SPPA também implementa ações visando reduzir o número de homicídios entre a juventude negra. À Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais (SECOMT), cabe elaborar e monitorar as políticas para as comunidades tradicionais quilombolas, ciganas e de matriz africana. E à Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas (SEPLAN), cabe o planejamento e acompanhamento das ações, a gestão do orçamento e finanças, a coordenação das atividades Administrativas de modo geral. (Relatório de Gestão 2013).

O Gabinete e a Secretaria-Executiva coordenam a política junto aos outros ministérios e organismos da União, dos Estados e dos Municípios, e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, órgão colegiado que faz a interlocução do governo com as entidades representativas da sociedade civil, responsáveis pelo controle da política. A ação conjunta desses órgãos tem por função precípua a garantia da transversalidade. (Relatório de Gestão 2013).

A força de trabalho da SEPPIR é composta de 179 pessoas, sendo 102 servidores e 77 terceirizados. Dentre os servidores, 68 são efetivos e 34 ocupantes de cargos comissionados, sendo dois destes de natureza especial. Dos servidores efetivos, 82% (oitenta e dois por cento) são oriundos da administração direta e 18% (dezoito por cento) da administração indireta. (Relatório de Gestão 2013)


Responsables

Nilma Lino Gomes, Ministra de Estado Chefe da SEPPIR

Nilma Lino Gomes é a atual Ministra de Estado Chefe da SEPPIR.

Pedagoga, mestra em Educação (UFMG), doutora em Antropologia Social (USP) e pós-doutora em Sociologia (Universidade de Coimbra). Nilma Lino é docente do quadro da UFMG e pesquisadora das áreas de Educação e Diversidade Étnico-racial, com ênfase especial na atuação do movimento negro brasileiro.

Nilma foi a primeira mulher negra a chefiar uma universidade federal ao assumir o cargo de reitora pro tempore da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), cargo que ocupou desde abril de 2013. Além disso, integra o corpo docente da pós-graduação em educação Conhecimento e Inclusão Social - FAE/UFMG e do Mestrado Interdisciplinar em Sociobiodiversidade e Tecnologias Sustentáveis (UNILAB). A ministra da SEPPIR também integrou a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (gestão 2010 - 2014), onde participou da comissão técnica nacional de diversidade para assuntos relacionados à educação dos afro-brasileiros.

Conheça abaixo um breve perfil dos ministros anteriores:

Matilde Ribeiro (2003-2008): militante política (PT) e ativista do movimento negro. Formação em Serviço Social (PUC-SP)

Édson Santos (2008-2010): político (PT). Foi vereador na cidade do Rio de Janeiro por quatro mandatos (1985-1994) e deputado federal (2006-2008). Formado em Ciências Sociais (UERJ) com mestrado em Administração de Empresas (UFRJ).

Eloi Ferreira Araújo (2010): Militante político. Foi chefe de gabinete de Édson Santo durante seus mandatos como vereador na cidade do Rio de Janeiro. Formado em Direito e Mestre em Engenharia dos Transportes (COPPE/UFRJ). Assumiu a Secretaria Adjunta da SEPPIR durante o mandato do Ministro Édson Santos.

Luiza Helena de Bairros (2011-2015): Pesquisadora, docente, consultora e administradora pública em temas de políticas públicas para a população afrodescendente. Foi Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial na Bahia (2008-2011) a Formada em Administração (UFRGS) com mestrado em Ciências Sociais (UFB) e doutorado em Sociologia (Universidade de Michigan).


Historicidad Institucional

No processo de redemocratização do Brasil, no final dos anos 1970, o Movimento Social Negro se articulou e buscou influenciar as pautas nacionais, como ocorreu em 1988, ano do centenário da Abolição da Escravatura e da Assembleia Nacional Constituinte, garantindo importantes avanços constitucionais para a promoção da igualdade racial e para a garantia dos direitos democráticos (Projeto BRA/13/020). A Política de Igualdade Racial no Brasil tem suas origens com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que definiu a criminalização do racismo, o reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades quilombolas e a criação da Fundação Cultural Palmares (FCP), primeira instituição responsável por promover a igualdade racial e a valorização da cultura negra no país.

Naquele tempo, entendeu-se que o caminho para “inserção” do negro na sociedade brasileira passava pelo reconhecimento e valorização da cultura africana. Durante muito tempo, a Fundação foi o único caminho e destino de todas as demandas do movimento negro. A Fundação Palmares marca o começo do que se entende hoje como política pública ligada à questão ético-racial.

Em 1995, a Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida, que reuniu mais de 30 mil pessoas negras de todo o Brasil na Esplanada dos Ministérios por ocasião da morte do Zumbi dos Palmares, gerou um novo impulso da temática na agenda governamental. Os manifestantes exigiram políticas púbicas voltadas para a questão racial e o reconhecimento do racismo no país. Em resposta, o então presidente Fernando Henrique Cardoso, reconheceu publicamente o racismo, e foi instituído o Grupo de Trabalho Interministerial de Valorização da População Negra, no âmbito do Ministério da Justiça.

A III Conferência Mundial contra Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, África do Sul, 2001) foi outro marco na trajetória da igualdade racial no país. Dela surgiram a Declaração e o Plano de Ação de Durban, dos quais o Brasil é signatário. A questão da promoção da igualdade racial esteve fortemente presente nas campanhas presidenciais de 2002, principalmente na campanha de Lula. A Secretaria Nacional de Combate ao Racismo do PT elaborou o documento “Brasil Sem Racismo” com a colaboração da militante Matilde Ribeiro, que viria a ser a primeira Ministra da SEPPIR. A temática ganhou destaque no programa de governo do Presidente Lula e repercutiu nas peças publicitárias da campanha que traziam o componente étnico de forma bastante sólida. Uma vez eleito, em atendimento à demanda do movimento social negro, Lula cria a SEPPIR em 23 de maio de 2003.

Fonte: Elaboração a partir de entrevista com o Secretário Geral Giovanni Harvey


Funciones y Agenda

Funciones

À Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial na formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, na articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial, na formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial, no planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas e na promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica.

Fonte: Lei Nº 12.314/2010, art. 24C

Líneas de acción

• Capacitación
• Prevención
• Programas específicos
• Investigación aplicada /académica
• Monitoreo y control
• Comunicación y difusión
• Producción de Información
• Fortalecimiento institucional

Principales logros y resultados

- Desenvolvimento do desenvolvimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SENAPIR) como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais existentes no País.

- Lançamento do sistema de monitoramento de informações estratégicas sobre políticas de promoção da igualdade racial, com o caráter inovador de integrar diferentes bases de dados de diferentes instituições e permitir cruzamentos entre as informações relevantes

-


Temas de agenda y líneas de acción

Conforme o art. 1o da Estrutura Regimental da SEPPIR (Decreto no. 7.261/2010), a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial;

II - formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

III - articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;

IV - formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;

V - planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas; e

VI - promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica.

Além dos dois macroprocessos formais a cargo das duas secretarias finalísticas da SEPPIR (Ações Afirmativas e Comunidades Tradicionais), a SEPPIR realiza ainda na prática outras duas importantes funções: ações para a redução de homicídios da juventude negra e a estruturação de um sistema nacional de promoção da igualdade racial.


Articulación institucional y cooperación técnica

Em razão da transversalidade da temática trabalhada pela SEPPIR, esta instituição articula com uma grande variedade de organismos da administração pública federal, estadual e municipal, assim como com o Ministério Público e com o Congresso Nacional.

O Principal órgão com o qual articula a SEPPIR é o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), um órgão colegiado de caráter consultivo e de representação política e campo de discussão da agenda da temática racial entre o Governo Federal e a Sociedade Civil. O órgão, presidido pela SEPPIR, está composto por 22 membros do Poder Público Federal, 19 membros da sociedade civil e 03 membros de notório saber sobre o tema.

A fim de implementar suas políticas transversais, a SEPPIR articula ainda com grande variedade de Ministérios e instituições, como Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Meio Ambiente, Saúde, Educação, Cultura, Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Fundação Cultural Palmares, entre outros. Especificamente, a Secretaria de Políticas de Ação Afirmativa (SPAA) tem como uma das suas principais funções articular com outros Ministérios e esferas do poder executivo para incluir nas suas pautas as políticas de ação afirmativa para a população negra. A Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais (SECOMT) também recorre a essa estratégia de articulação para favorecer a formulação de políticas para a as comunidades tradicionais.

Além disso, a SEPPIR busca influenciar a elaboração do Plano Plurianual (plano orçamentário do Governo Federal) para aumentar o caráter sistêmico da política de igualdade racial através da inclusão de metas e objetivos relacionadas à questão racial em outras áreas da administração pública, como a saúde e a educação. Para facilitar essa missão e outras missões de articulação, a SEPPIR realiza capacitações em outros ministérios para a identificação do racismo institucional que dificulta a sistematização da política igualitária.

No caso da articulação com o Congresso Nacional, a Secretaria realiza diversas ações para incentivar a aprovação de projetos de lei relacionados a temas pertinentes à promoção da igualdade racial, oferecendo apoio técnico, participando de reuniões e fortalecendo a mobilização da sociedade civil (por exemplo no caso do PL 4471/2012 que trata dos Autos de Resistência).

É importante mencionar que a SEPPIR conta com o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) como instrumento para a institucionalização da Política de Promoção da Igualdade Racial em todo o país. O SINAPIR foi criado pelo Estatuto da Igualdade Racial e tem por objetivo facilitar a comunicação entre o Governo Federal e secretarias de igualdade racial dos estados e municípios para possibilitar a atuação conjunta na implementação da política nacional, potencializando os resultados e garantindo o acesso prioritário desses entes às iniciativas do Governo Federal.



Políticas públicas  
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Comunicación y participación

Comunicación con la ciudadanía y participación

A SEPPIR tem dois canais de relacionamento com a sociedade em geral: a Ouvidoria Nacional de Igualdade Racial e o Serviço de Informação ao Cidadão. Além disso, periodicamente são realizadas as Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial, na qual a sociedade civil manifesta sua opinião e busca influenciar as políticas públicas. Os dois primeiros canais são permanentes ao passo que a conferência nacional ocorre periodicamente (a primeira conferência nacional ocorreu em 2005, a segunda em 2009 e a terceira em 2013).

Por fim, é fundamental mencionar que a SEPPIR preside o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), composto por 22 membros do governo federal e 19 membros da sociedade civil, e que possui funções de caráter consultivo e de representação política. Através do CNPIR, são recebidas as demandas da sociedade civil sobre a questão racial e é realizado o controle social da política de promoção da igualdade racial.

Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi criado para cumprir com as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), visando atender e orientar aos cidadãos quanto ao acesso às informações, a tramitação de documentos assim como, servir de referência para a solicitação de documentos e requerimentos de acesso à informação. As informações obedecem ao seguinte ciclo: a requisição de informação chega a SEPPIR, a autoridade do art. 40, bem como a gestora do sistema e-SIC, realizam análise do conteúdo da solicitação e encaminha às Unidades Setoriais responsáveis pelo tema em questão. Vale lembrar que foi pactuado em reunião com a direção desta SEPPIR, que os prazos para a entrega das demandas seriam: 10 (dez) dias para demandas comuns, 20 (vinte) dias para demandas complexas ou 30 (trinta) dias desde que devidamente justificadas.

Ouvidoria Nacional de Igualdade Racial

A Ouvidoria Nacional de Igualdade Racial é o principal canal de comunicação da SEPPIR com a sociedade brasileira. A Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial é um órgão da estrutura da SEPPIR cuja função básica é receber denúncias de racismo e discriminação racial e encaminhá-las aos órgãos responsáveis nas esferas federal, estaduais e municipais. O papel institucional da Ouvidoria é ouvir o cidadão, receber, registrar, encaminhar e acompanhar denúncias de discriminação e racismo, mediar conflitos, além de acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade racial.

Os atendimentos feitos pela Ouvidoria Nacional estão divididos em quatro módulos temáticos: Juventude Negra, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Comunidades Quilombolas e Povos de Cultura Cigana e População Negra. Todas as reclamações, informações, denúncias e demais solicitações que chegam ao conhecimento da Ouvidoria são catalogadas e formam quadros estatísticos, os quais estão a fomentar a criação de projetos e ações, a fim de implementar melhorias, o que, consequentemente, auxiliará na tarefa de formulação de políticas públicas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial na sociedade brasileira.


Producción de información

A SEPPIR produz anualmente relatórios de gestão institucional com prestações de contas sobre os resultados e metas alcançadas no exercício anterior.

Com relação à produção de bancos de dados e sistemas de informação, vale a pena destacar o sistema de monitoramento criado pela SEPPIR para monitorar informações estratégicas sobre algumas de suas políticas. O sistema foi lançado com dois programas estratégicos da SEPPIR: o Programa Brasil Quilombola e o Programa Juventude Viva através de painéis que sintetizam informações estratégicas sobre estas políticas e uma estrutura visual para análise de dados. Esta ferramenta tem o caráter inovador de integrar diferentes bases de dados de diferentes instituições e permitir cruzamentos entre as informações relevantes. O sistema pode ser acessado publicamente através do seguinte link: http://monitoramento.seppir.gov.br/

Além disso, pelo caráter da transversalidade da temática abordada pela Instituição, a SEPPIR busca articular junto a organismos responsáveis por pesquisa e levantamento de dados sócio-demográficos, como o IPEA e o IBGE para incluir a questão racial nas suas atividades. Por exemplo, existe neste sentido uma iniciativa da Secretaria e do IPEA de inclusão de territórios quilombolas como setores censitários especiais na base de dados do IBGE para permitir a obtenção de uma mostra de dados significativa para inferir dados sobre este segmento da população e o recorte quilombola em todas as informações que o IBGE produz em diferentes pesquisas (ex. contagem populacional, senso agropecuário, etc.). Há um segundo pleito para incluir um quesito de povos e comunidades tradicionais no questionário das pesquisas do IBGE. Isso permitira obter dados não só pelo recorte territorial, mas também pela auto-declaração.

No mesmo sentido, a SEPPIR articula com o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) para incluir o recorte racial e quilombola nos dados sócio-demográficos obtidos a partir do Cadastro Único, um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda para facilitar o seu acesso aos programas sociais do Governo Federal.


Documentos y recursos adicionales  
Documentos y recursos producidos por las instituciones o mecanismos de articulación de interés o relevancia en derechos humanos

Ver listado


Fuentes relevamiento: Entrevistas com o Secretário Geral da SEPPIR Giovanni Harvey, os Especialistas em Políticas Públicas Artur Sinimbu e João Claudio Pompeu e a Analista de Políticas Sociais Jéssica Naime (todas em abril de 2014) e outras fontes.