Datos de la institución Fecha relevamiento:   03 / 2015   

Página web

http://portal.mj.gov.br/

Fecha de creación:

2001

Nombre Completo:

Comissão de Anisitia

Dependencia Institucional:

Brasil -> Poder Executivo -> Presidencia da República -> Ministério de Justiça

Temas

Sitios; Reparaciones

Tipo de institución

Área interna, dependencia o programa específico

Ámbito de acción

Nacional

Alcance del abordaje

Abordaje específico de uno o varios derechos

Tamaño de la institución

Entre 50 y 100 empleados


Estructura e historicidad


Estructura Institucional

A Comissão da Anistia tem vínculo direto ao Gabinete do Ministro da Justiça e é composta por 20 a 24 conselheiros nomeados pelo Ministro de Estado da Justiça e conta com o suporte de cerca de oitenta (80) funcionários.


Responsables

Paulo Abrão Pires Júnior - Presidente da Comissão de Anistia

Fuente: Arquivo do Ministério da Justiça

O atual Presidente da Comissão de Anistia é o Doutor Paulo Abrão, que exerce o cargo desde 2007. Paulo Abrão foi precedido por Marcello Lavenère Machado (gestão 2003-2006) e José Alves Paulino (2001-2002).

Paulo Abrão é graduado, Mestre e Doutor em Direito, com especialização em Direitos Humanos e Processos de Democratização. Além de ser professor universitário, Paulo também exerceu o cargo de Secretário Nacional de Justiça e Presidente do Conselho Nacional de Refugiados (CONARE). Integrou o grupo de trabalho e redigiu a lei de criação da Comissão Nacional da Verdade. Depois de o cargo de Secretario Nacional de Justiça em janeiro de 2015, Paulo Abrão assumiu a Secretaria Executiva do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL.

Quase todos os atuais membros da Comissão têm formação e trajetória profissional na área jurídica. Muitos deles possuem cargos públicos ou atuaram como consultores ou assessores junto a este setor; alguns se desempenham na área acadêmica e outros militam ou trabalham junto à sociedade civil, em causas sociais e/ou de direitos humanos.


Historicidad Institucional

A Comissão de Anistia foi criada por Medida Provisória em agosto de 2001 com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988. Nos seus primeiros seis anos de existência, a comissão se dedicou quase que exclusivamente a examinar e julgar requerimentos de reparação econômica.

A competência estabelecida no início do mandato da Comissão, o julgamento de requerimentos de anistia política, teve seu escopo ampliado com a criação, a partir de 2007, do projeto do Memorial da Anistia Política no Brasil e do eixo de ações educativas e culturais, cujo objetivo é estimular a formulação, gestão e fomento de políticas públicas para a promoção da justiça de transição, preservação da memória e educação para a democracia e o Estado de Direito (Relatório de Gestão MJ 2012).


Funciones y Agenda

Funciones

As funções formais da Instituição estão definidas em sua lei de criação (Lei No. 10.559/2002) e demais instrumentos normativos que regulam suas competências. Sua principal função é a análise de requerimentos de anistia política. A Portaria MJ No.858/2008, que aprova a criação do Projeto Memorial da Anistia Política no Brasil, acrescenta a competência da Comissão de preservar e difundir a memória política dos períodos de repressão.

Atualmente, a Comissão da Anistia mantém uma Política Nacional de Justiça de Transição focada em quatro eixos: (a) Reparação econômica; (b) Reparação Moral e simbólica; (c) Reparação Psicológica; e (d) Reparação coletiva.

Líneas de acción

• Capacitación
• Prevención
• Programas específicos
• Investigación aplicada /académica
• Comunicación y difusión
• Producción de Información
• Construcción de redes

Articulación institucional y cooperación técnica

Articulação Institucional

A Comissão de Anistia realiza ações de articulação juntamente aos demais órgãos públicos destinados a temas de memória e verdade com a finalidade de colaboração mútua para o cumprimento de objetivos compartilhados (principalmente os previstos no Programa de Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3), além de parcerias e projetos de cooperação com organismos internacionais, entidades da sociedade civil e universidades para a implementação de políticas educativas de memória.

Além disso, a lei de criação da Comissão Nacional da Verdade (Lei No. 12.528/2011) determina que a Comissão da Anistia, a Comissão Nacional da Verdade (CNV), o Arquivo Nacional e a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (CMDP) devem trabalhar em estreita cooperação. A Comissão da Anistia criou um Projeto de Consultoria para contratar consultores para pesquisarem seu acervo e disponibilizarem informações para a CNV. Esse projeto finalmente se viu muito limitado por questões logísticas da CNV e foi reduzido a um só consultor.

Com a CMDP há mais cooperação, e as duas instituições já trabalharam juntas em diversos projetos, mas não há um projeto de colaboração que estimule e organize as ações de articulação entre estas duas instituições.

Articulação com produtores de conhecimento

A Comissão de Anistia possui diversas ações articuladas com universidades nacionais e estrangeiras para a realização de pesquisas, publicações e outras iniciativas relacionadas às suas políticas de memória.

O Projeto Marcas da Memória – História Oral, por exemplo, gerou uma parceria com as Universidades Federais de Pernambuco (UFPE), Rio Grande do Sul (UFRGS) e Rio de Janeiro (UFRJ) destinada à realização, gravação, filmagem e transcrição de 108 entrevistas com pessoas que vivenciaram histórias atreladas à resistência política durante a ditadura no Brasil. Estas entrevistas serão disponibilizadas no Memorial da Anistia e em bibliotecas e centros de pesquisa das universidades participantes.

Outra iniciativa com produtoras de conhecimento a destacar-se é o Idejust, grupo de estudo interinstitucional sobre Internacionalização do Direito e Justiça de Transição mantido pela Comissão de Anistia em parceria com o Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo, que conta com a participação de mais de 200 pesquisadores.

Já no âmbito internacional, merece destaque o projeto da Rede Latino-americana de Justiça de Transição (RLAJT), constituída em 2011 com apoio do PNUD e gestado pela Comissão de Anistia, que conta com a participação de universidades de toda a região, com as quais se discute a metodologia de trabalho Em 2014, foram oficialmente lançadas a rede e o portal hospedados e secretariado pela Universidade de Brasília (UNB). A rede destina-se a ser um ambiente para a livre circulação de documentos, pesquisas, e outros materiais e está aberta para a participação de novos atores.

Além disso, já foram e continuam sendo organizados eventos de intercâmbio e debate sobre perspectivas comparadas de processos de justiça transicional com universidades no exterior e, em 2011, uma parceria com a Universidade de Oxford gerou a publicação A Anistia na Era da Responsabilização: O Brasil em perspectiva Internacional e Comparada (Brasília e Oxford, 2011).

Cooperação

A cooperação internacional é usada principalmente para fins de organização de seminários, capacitação e pesquisa com base nos materiais gerados pela Comissão.

Já foram celebradas, por exemplo, cooperações internacionais com o Centro internacional para a Justiça Transicional (ICTJ) para a realização de publicações e com o PNUD para lançar iniciativas relacionadas à construção da memória e para a elaboração do projeto do Memorial da Anistia.

Atualmente, está vigente uma cooperação internacional com a Coalisão Internacional de Sítios de Consciência, baseada em Nova York, que possui mais de 200 experiências de sítios de consciência em vários países. Por meio dessa cooperação, a Comissão vem recebendo capacitação em processos de memorialização. Espera-se que essa parceria também ajude na pesquisa e produção de conteúdo para uma das salas do projeto museográfico do Memorial da Anistia, e na produção de seminários sobre memória.

Por fim, Há um programa de cooperações bilaterais também que busca comparar experiências de transição com outros países, como Espanha e Alemanha.



Políticas públicas  
Ver Políticas públicas

Comunicación y participación

Comunicación con la ciudadanía y participación

Comunicação com a população

Com a mudança de gestão institucional em 2007 e a adoção do Projeto Educativo, a Comissão da Anistia buscou, entre outras coisas, promover maior difusão de suas atividades para a sociedade civil como “forma de resgatar a dignidade e a cidadania de todos aqueles que foram perseguidos politicamente pelo regime repressivo ditatorial ocorrido no Brasil” (Relatório de gestão 2007-2010). As Caravanas da Anistia, por exemplo, são um exemplo de política educativa que também está voltada a divulgar para a sociedade civil o trabalho realizado pela instituição.

As ações implementadas no âmbito do Projeto Marcas da Memória, que envolvem a realização de materiais educativos, documentários, exposições, peças de teatro, construção de monumentos, além de uma série de publicações sobre o trabalho da Comissão e histórias dos anistiados, entre outras, também visam gerar difusão e educação em matéria de verdade e memória.

Além disso, vale lembrar que a Comissão de Anistia tem presença ativa nas redes sociais, como o Facebook e o Twitter, e possui um canal no Youtube que funciona como acervo virtual da instituição.

Participação da sociedade civil

Há um Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil (CASC), pelo qual a Comissão recebe muitos insumos. O Comitê está composto por uma grande variedade de pessoas, inclusive jovens, pessoas que atuaram na luta contra a ditadura, filhos de vítimas. O CASC também participa da construção do Memorial da Anistia Política e realiza o acompanhamento da gestão processual.

A cada seis meses são feitas reuniões com o Comitê para apresentação dos projetos. Além disso, a Comissão sempre apresenta o planejamento anual para colher impressões e sugestões da sociedade civil através do CASC.


Producción de información

A instituição produz Relatórios Anuais de Gestão, que podem ser consultados na página do Ministério da Justiça: http://portal.mj.gov.br/main.asp?Team=%7B67064208-D044-437B-9F24-96E0B26CB372%7D

São elaborados também planejamentos anuais, que são apresentados à sociedade civil através do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil (CASC).

Publicações analíticas ou de pesquisa

A Comissão da Anistia gera grande diversidade de publicações e fomenta pesquisas e estudos em seu acervo, diretamente ou através de cooperação com outras instituições.

Dentre os principais materiais gerados, estão:

1. Revista Anistia Política e Justiça de Transição: criada em 2009, reúne artigos inéditos, entrevistas, e um espaço para a apresentação, em português, de textos publicados no estrangeiro, além de documentos técnicos, políticos e judiciais de difícil acesso para o leitor brasileiro.

http://portal.mj.gov.br/main.asp?Team=%7B67064208-D044-437B-9F24-96E0B26CB372%7D

2. Memórias da Resistência e da Solidariedade: O movimento de Justiça e Direitos Humanos contra as Ditaduras do Cone Sul e sua conexão repressiva. Porto Alegre, ASF-Brasil, 2013. (Fruto de um projeto selecionado em 2011 em uma chamada da iniciativa Marcas da Memória).

3. Anistia na Era da Responsabilização: O Brasil em Perspectiva Internacional e Comparada. Brasília e Oxford, 2011 (Fruto de uma parceria com a Universidade de Oxford).

Bancos de dados e sistemas de informação

Os processos de requerimentos de anistia constituem o principal acervo de informações gerado pela Comissão de Anistia.

O Memorial da Anistia Política e o Memorial Virtual da Comissão da Anistia são os principais projetos de organização, classificação e sistematização de informações sobre o processo de justiça transicional no Brasil; ambos estão em processo de construção.


Documentos y recursos adicionales  
Documentos y recursos producidos por las instituciones o mecanismos de articulación de interés o relevancia en derechos humanos

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