Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Datos de la institución Fecha relevamiento:   03 / 2015   

Página web

http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/

Fecha de creación:

1993

Nombre Completo:

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Dependencia Institucional:

Brasil -> Ministério Público da União -> Procurador Geral da República -> Ministério Público Federal

Temas

Prevención de la violencia y seguridad ciudadana; Igualdad y no discriminación; Inclusión y derechos económicos, sociales, culturales y ambientales; Infraestructura institucional en DDHH

Tipo de institución

Área interna, dependencia o programa específico

Ámbito de acción

Internacional
Nacional

Alcance del abordaje

Abordaje integral de todos los derechos

Tamaño de la institución


Estructura e historicidad

Organograma PFDC


Estructura Institucional

A PFDC pertence à estrutura do Ministério Público Federal. O Procurador Federal dos Direitos do Cidadão é o responsável pela PFDC. Para exercer este cargo, o Procurador-Geral da República designa um (a) Subprocurador (a)-Geral da República, mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, por meio de eleição. O posto é exercido pelo prazo de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior.

Além do procurador federal dos Direitos do Cidadão, com a nova gestão da PFDC iniciada em 2012 pelo Procurador Aurélio Rios, foram criados dois cargos de Procuradores Federais dos Direitos do Cidadão Adjuntos, cujos cargos são ocupados por subprocuradores gerais.

O apoio técnico e operacional aos trabalhos é realizado pela Assessoria-chefe e por três coordenadorias: Administração, Assessoramento Multidisciplinar, e Comunicação/Informação.


Responsables

Procurador Federal dos Direitos do Cidadão - Aurélio Virgílio Veiga Rios

Fuente: SuaCidade.com

O cargo de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão é exercido atualmente pelo subprocurador-geral da República Aurélio Veiga Rios, reconduzido para um segundo mandato de 16/05/2014 a 16/05/2016. Os Subprocuradores adjuntos da PFDC, nomeados em 17/07/2012 por um período de dois anos, são Luciano Mariz Maia e Oswaldo José Silva Barbosa.

Procurador Federal dos Direitos do Cidadão - Aurélio Virgílio Veiga Rios

Formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre pela Universidade de Bristol - Inglaterra (LLM in Public Law), Aurélio Rios ingressou no Ministério Público Federal em 1987, tendo exercido funções como a de coordenador da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana na Procuradoria da República no Distrito Federal, coordenador da atuação institucional em matéria indígena no âmbito da Procuradoria-Geral da República, coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Consumidor e Ordem Econômica), além de integrar a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Comunidades Indígenas e Minorias).

Em maio de 2014 , o Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, designou através da Portaria PGR nº 382/2014 os suprocuradores-gerais Luciano Mariz Maia e Humberto Jacques de Medeiros para exercerem a função de Procuradores Federais dos Direitos do Cidadão Adjuntos.


Historicidad Institucional

Com a redemocratização do País e já se antecipando ao novo desenho institucional hoje traçado para o Ministério Público, o então Procurador-Geral da República José Paulo Sepúlveda Pertence editou a Portaria de nº 164, de 26 de abril de 1985, que previu a designação, em cada Unidade da Federação, de um Procurador da República para exercer as atribuições de encarregado do setor local de direitos humanos.

Em sintonia com essa realidade histórica, em 22 de dezembro de 1986 foi editado o Decreto nº 93.840, que reestruturou o Ministério Público Federal, criando a Secretaria de Coordenação da Defesa dos Direitos Individuais e dos Interesses Difusos (Secodid), à qual foram conferidas as atribuições de promover, acompanhar e avaliar a atuação coordenada do Ministério Público Federal relativamente à proteção dos direitos humanos, à defesa do consumidor e à preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, ecológico e outros da sociedade brasileira. Para muitos, nesta data estava sendo concebido o embrião da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Em 1988 o País ganhou uma nova Carta Política, denominada Constituição Cidadã, e que, além de tutelar de forma ampla os direitos coletivos e difusos, deu novos contornos e definição ao Ministério Público, caracterizando-o como instituição promotora da implementação da ordem constitucional, inspirada pelos valores a ela subjacentes, a serviço dos interesses da coletividade.

No ano de 1993, com a edição da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio, o Ministério Público Federal ganhou o seu novo Estatuto e, em seu art. 40, definiu a designação de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

Fonte: Relatório de atividades PFDC (2012)


Funciones y Agenda

Funciones

Como parte do Ministério Público Federal (MPF), uma instituição independente, extra poder, dotada de independência funcional, administrativa e financeira, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão tem como função zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

Sua visão é ser reconhecida, até 2020, nacional e internacionalmente, pela excelência na promoção da justiça, da cidadania e no combate ao crime e à corrupção. Sua missão é promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito.

Líneas de acción

• Capacitación
• Jornadas o eventos científicos
• Monitoreo y control
• Litigio doméstico e internacional
• Producción de Información
• Construcción de redes
• Fortalecimiento institucional

Principales logros y resultados

Algumas das atividades realizadas recentemente que merecem destaque:

(a) Ingresso da PFDC na Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO) em 2013, sendo reconhecida como instituição pública no Brasil dotada de autonomia e destinada à proteção dos direitos humanos.

(b) Instalação de Núcleos de Apoio Operacional (NAOPs) à PFDC nas Procuradorias Regionais da República, com o objetivo de auxiliar a PFDC em suas atividades de coordenação e revisão. Dentre as atribuições dos NAOPs, destacam-se as competências para acompanhar as políticas públicas nas áreas de direitos humanos e manter o contato permanente e intercâmbio com entidades públicas e privadas que se dediquem direta ou indiretamente à promoção, proteção, defesa e estudo dos direitos, bens, valores ou interesses na área dos direitos humanos e cidadania.

(c) Apoio à elaboração e implementação do projeto-piloto Ministério Público pela Educação, que busca assegurar o direito à educação básica de qualidade por meio de parceria entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público nos Estados.

(d) Aprovação de relatório junto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana- CDDPH (atual Conselho Nacional de Direitos Humanos) que trata da regulação do uso de armamentos de baixa letalidade pelos agentes de segurança pública no país.

(e) Colaboração para aprovação da Resolução Nº 8 de 20/12/2012 do CDDPH que propõe a extinção do chamado “auto de resistência” ou ”resistência seguida de morte” dos registros de ocorrências e inquéritos policiais.

Fonte: Relatórios de execução do planejamento temático da PFDC; Relatórios de atividades (2012 e 2013).


Temas de agenda y líneas de acción

O mapa temático da PFDC está dividido em quatro grandes eixos que contêm linhas de ação específicas:

1) Sociedade:

• Zelar pelo cumprimento dos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário

• Aprimorar a interlocução com a sociedade civil, órgãos governamentais e beneficiários diretos das ações da PFDC

• Difundir a imagem da PFDC em âmbito nacional e internacional na promoção e defesa dos direitos humanos

2) Cidadão:

• Priorizar o acompanhamento da implementação das políticas públicas que garantam a dignidade humana

• Garantir o atendimento célere e eficiente do cidadão

3) Processos internos:

• Aprimorar mecanismos de coordenação da PFDC

• Aprimorar a estrutura dos gabinetes da PFDC e Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão, fomentando exclusividade dos ofícios de PRDC

• Promover a atuação preventiva da PFDC esoluções extrajudiciais para os conflitos coletivos

4) Aprendizado e Crescimento

• Incentivar a divulgação interna e compartilhamento das boas práticas entre os membros e servidores que atuam na defesa do cidadão

• Promover a capacitação de membros e servidores nos temas da PFDC visando a atuação extrajudicial

(é possível baixar imagem correspondente ao mapa temático ao final desta ficha)


Articulación institucional y cooperación técnica

Articulação institucional

A PFDC busca dialogar e interagir com órgãos de Estado, organismos nacionais e internacionais e representantes da sociedade civil, persuadindo os poderes públicos para a proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos. Neste sentido, participa de comitês, comissões, grupos interministeriais e como observadores em conselhos estratégicos. Alguns exemplos são a participação do PFDC como membro do CDDPH (atual CNDH), e a articulação com a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), a Comissão de Anistia e a Comissão Nacional da Verdade(CNV) em questões relacionadas à memória e à verdade. A PFDC também elabora materiais que subsidiam deliberações no Congresso Nacional sobre projetos de lei relacionados aos seus temas de atuação, como é o caso da Nota Técnica com dados e informações sobre a proposta de redução da menoridade penal de 18 para 16 anos, à qual a instituição se opõe frontalmente.

A PFDC também tem a função de integrar, coordenar e revisar a atuação dos (as) Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão de cada estado da federação, subsidiando-os (as) na sua atuação e promovendo ação unificada em todo o território nacional. Neste sentido, foram iniciados em 2012 e concluídos em 2013 os Encontros Regionais de Procuradoras y procuradores de Direitos do Cidadão, que percorrem todas as regiões do país com o objetivo de compartilhar experiências, dificuldades e soluções encontradas nesta área de atuação. Também neste sentido, a PFDC organiza e participa de uma série de grupos de trabalho temáticos que cujo objetivo é debater temas nos quais se faz necessário propor metas e procedimentos para a atuação coordenada de todos os procuradores e procuradoras dos Direitos do Cidadão Os GTs se reúnem por meio de videoconferência ou presencialmente para tratar de assuntos pertinentes a cada área, planejando, executando, acompanhando a execução e avaliando os procedimentos adotados.

No plano internacional, a PFDC passou a integrar desde 2013 a Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO), sendo reconhecida como instituição pública no Brasil dotada de autonomia e destinada à proteção dos direitos humanos. A FIO reúne defensores do povo, procuradores, provedores de Justiça e presidentes de Comissões Públicas de Direitos com o objetivo de ser um foro de discussão para a cooperação, o intercâmbio de experiências e a promoção, difusão e fortalecimento da cultura de direitos humanos. A PFDC articula ainda com outros organismos internacionais como o PNUD, UNFPA, RAADH-Mercosul, Gt de Direitos Humanos da Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul, entre outros.

Fonte: Relatórios de Atividades (2012 e 2013).

Cooperação

A PFDC realiza parcerias e convênios em sua área de atuação com organizações públicas e privadas. Por exemplo, o Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da PFDC, firmou termo de cooperação técnica com a Comissão Nacional da Verdade, com o objetivo de estabelecer formas de cooperação mediante a disponibilização de informações e documentos úteis para as partes. Em 2013, a PFDC, em conjunto com a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, celebrou termo de cooperação técnica com o Conselho Federal de Medicina, a fim de buscar o desenvolvimento e o aprimoramento das técnicas e dos procedimentos médicos, de modo a ofertar à população o que há de melhor em termos de saúde.

Além disso, a PFDC realiza cooperações com organismos da sociedade civil, como a Plataforma Dhesca Brasil, com quem mantém uma parceria desde 2003 com o objetivo de propiciar atuação conjunta buscando contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Fonte: Relatório de execução do Planejamento Temático (Exercício de 2013)/ Relatório de atividades (2012)



Políticas públicas  

Comunicación y participación

Comunicación con la ciudadanía y participación

Comunicação com a população

A PFDC possui diversas iniciativas que buscam o diálogo e a comunicação com a sociedade civil. O principal canal de difusão de informações sobre as atividades da instituição é o seu site, que possui grande variedade de informações institucionais, notícias e publicações disponíveis para download.

Outro mecanismo utilizado pela instituição para dar publicidade e transparência a sua atuação é o boletim que reúne as comunicações realizadas pelos membros do MPF que atuam nas áreas vinculadas à PFDC. Os boletins contêm dados sobre Ações e Inquéritos Civis, Recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta e Procedimentos Administrativos – além de um resumo de cada procedimento, com a origem, o oficiante, o registro e o assunto em questão. O boletim – intitulado “Atuação Mensal em Defesa do Cidadão” – é disponibilizado no site da PFDC, no seguinte endereço: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/demonstrativo-mensal/2013/menu

Outra ferramenta para estabelecer contato com os veículos de mídia e com a sociedade civil é o Informativo PFDC. O noticiário traz destaques da atuação dos Procuradores dos Direitos do Cidadão e temas de interesse, promovendo o intercâmbio de experiências e subsídios para atuação na área.

Além da web e das publicações em geral, a PFDC também realiza inúmeros encontros abertos à participação da sociedade civil, para debater sobre questões de direitos humanos abordadas pela instituição.

Fonte: Relatório de atividades (2013)

Participação da sociedade civil

A PFDC procura gerar espaços de diálogo com a cidadania e participação social com o objetivo de buscar soluções conjuntas para os e desafios na pauta de direitos humanos. Neste sentido, realizou-se pela primeira vez em 2012 uma audiência pública para a sua prestação de contas, que contou com a participação de representantes de organismos públicos e da sociedade civil. Além disso, a Instituição organiza debates com a sociedade civil sobre questões relacionadas a sua área de atuação, como a Audiência Pública sobre a regulamentação da publicidade infantil (2012), e a audiência pública sobre direitos dos povos ciganos (2013).

Ouvidorias e mecanismos de atenção ao público

O MPF conta com salas de atendimento ao cidadão em suas unidades. Um dos objetivos da PFDC é garantir o atendimento célere e eficiente do cidadão nestes espaços, através de regulamentações sobre as salas existentes, a identificação de unidades do MPF que ainda não as possuem e a organização de encontros nacionais para o debate sobre as demandas e propostas de aperfeiçoamento da estrutura das salas, capacitação dos servidores, entre outros.

Fonte: Relatório de execução do Planejamento Temático (Exercício de 2013).


Producción de información

A PFDC publica com frequência materiais de difusão e capacitação que fornecem subsídios e informações aos membros do próprio Ministério Público Federal e demais interessados sobre questões vinculadas a suas áreas de atuação.

Além disso, são publicados anualmente relatórios de atividades detalhando as ações executadas pela PFDC no exercício anterior.


Documentos y recursos adicionales  
Documentos y recursos producidos por las instituciones o mecanismos de articulación de interés o relevancia en derechos humanos

Ver listado


Fuentes relevamiento: Relatórios de gestão e pesquisa documental realizada com base nas informações divulgadas pela instituição.